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Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights Watch no Brasil. HRW

Programa Nacional de Direitos Humanos restrito a funcionários do ministério

ONGs pedem revogação de portaria que as impede de participar das políticas públicas para direitos humanos na pasta de Damares Alves.

(brpress) – O Dia Mundial da Justiça Social (20/02) traz a tona mais uma medida preocupante do governo Bolsonaro: uma portaria recém-publicada pelo ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MDH), que restringe a participação de mais de 500 ONGs brasileiras, que contestam e pedem revogação em carta à Câmara dos Deputados. A Brasil de Direitos e a Human Rights Watch Brasil se manifestaram publicamente.  

A portaria, assinada pela ministra Damares Alves, cria um grupo de trabalho para analisar a política Nacional de Direitos Humanos – composto por 14 pessoas – somente funcionários do ministério. O teor das discussões, conduzidas a portas fechadas, não poderá ser divulgado.

Para suspender a portaria, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 16/21. Segundo a parlamentar, a iniciativa do ministério  “ataca frontalmente a democracia” e fere o princípio constitucional da participação popular, que foi um dos pilares da construção do Programa Nacional de Direitos Humanos, em 2009.

‘Governos autoritários’

Na avaliação de defensores de direitos humanos,  a medida impede a participação popular: “Essa restrição ao debate é típica de governos autoritários”, afirma Paulo Carbonari, do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).

Existe o temor de que, com o grupo de trabalho, o governo force uma guinada conservadora no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). É o documento que traduz, em metas e ações, o olhar do país para essa temática. 

 “Se o governo quer discutir políticas públicas, faremos isso com participação popular”, diz Mônica Alkmin, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). “Não queremos um assento nesse grupo de trabalho. Queremos que ele seja desfeito.” 

“Tendo em vista que o governo Bolsonaro vem promovendo uma agenda anti-direitos, existe um risco real de que o resultado desse processo secreto seja desastroso para a proteção desses direitos no Brasil”, afirma Mara Laura Canineu, diretora da Human Rights Watch no Brasil.

O que é o PNDH

O PNDH estabelece uma série de diretrizes e objetivos com a finalidade de aperfeiçoar a proteção de direitos e liberdades, e tem sido a principal plataforma para políticas públicas de proteção e promoção dos direitos humanos.

Seguindo recomendação da Convenção de Viena (1993), o Brasil foi um dos primeiros países a promover essa formulação, apresentando seu primeiro programa em 1996. 

O programa atual é resultado de muita discussão com toda a sociedade em 137 encontros prévios às etapas estaduais, das quais participaram ativamente cerca de 14 mil pessoas, reunindo membros do poder público e representantes da sociedade civil.

Foto: Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights Watch no Brasil. HRW

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