Brexit: desafio anunciado

(Londres, brpress) - Embora políticos na extrema direita britânica, líderes europeus e Brexiters estejam cobrando pressa e ação, não há nada no Artigo 50 que obrigue um país a sair correndo da União Europeia. premiê diz que divórcio começa em março

(Londres, brpress) – Apesar de criticado por aqueles que querem saber efetivamente como o Brexit – saída  do Reino Unido da União Europeia, prevista para começar em março de 2017 – se dará em detalhes, o anúncio de doze ternos do divórcio feito pela primeira ministra britânica Theresa May, nesta terça (17/01), fez com que a tensão entre o governo e o parlamento britânicos fosse aparentemente diminuída. 

Ambas as partes disputam na Suprema Corte do Reino Unido se May terá a palavra final sobre como será a saída, evocando o Artigo 50 do Tratado de Lisboa, ou se o Parlamento deverá votar cada item e ter o resultado prevalecido.  “Posso confirmar que o governo colocará o acordo final que for fechado entre o Reino Unido e a União Europeia em votação em ambas as casas do Parlamento antes de entrar em vigor”, disse May, sinalizando uma abertura para negociação. 

Diálogo

A premiê foi enfática ao dizer que “a saída da União Europeia significa que as leis do Reino Unido serão feitas em Westminster, Edimburgo (capital escocesa), Cardiff (capital galesa) e Belfast (capital norte-irlandesa)”, sinalizando que haverá uma ampla discussão entre os governos dos países que compoem o Reino Unido, além da Inglaterra: Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte. 

Aliás, a Irlanda do Norte vive uma crise política com a saída do governo do vice-primeiro-ministro Martin McGuinness, líder do braço político do extinto IRA (Sinn Fein) e representante dos interesses republicanos – especialmente a manutenção da fronteira aberta entre o norte e a República da Irlanda, membro da UE e outro país em que o Brexit também deverá ser cuidadosamente negociado, já que atualmente cidadãos britânicos e irlandeses têm livre circulação – coisa que May quer manter. Ela reconheceu que a “união dos países membros e a cooperação com membros da UE é fundamental para o fortalecimento do Reino Unido”.

Libra subindo

Após o discurso de May, a libra teve alta de 2,37% em relação ao dólar e de 1,46% em relação ao euro. A notícia de que o país abandonará o mercado único europeu reduziu os ânimos , mas os investidores valorizaram o fato de que, com o Brexit, o Reino Unido reduzirá suas contribuições aos cofres europeus, o que manteve a moeda britânica no positivo.

O tom apaziguador da primeira-ministra garantindo a participação do Parlamento no prcesso foi bem vindo pelo mercado financeiro e empresários. Portanto, o argumento de que a vontade do povo estaria sendo subjugada pelo judiciário britânico não faz o menor sentido quando se consideram os princípios dos fundamentos jurídicos sobre o qual o Reino Unido foi construído como nação. 

Brexit constitucional

A questão é que a população britânica e os cerca de 3 milhões de europeus que vivem e trabalham no Reino Unido querem saber efetivamente como o Brexit vai afetar suas vidas no dia a dia, especialmente em questões econômicas e de imigração. Aqueles que questionam a legitimidade do estado de direito porque discordam daqueles que votaram pela permanência do Reino Unido na União Europeia demonstram desconhecimento do funcionamento de uma monarquia constitucional onde nem a vontade da Rainha pode se sobrepor ao Parlamento. 

Nesse sentido, o Bar Council (espécie de OAB britânica) saiu em defesa  de magistrados vítimas de “sérios e injustificados” ataques (incluindo-se até a opção sexual de um determinado juiz) e da democracia constitucional – o único caminho possível para enfrentar a realidade e os desafios do Brexit. Entre eles está a determinação do governo britânico de brigar por um claro e ambicioso acordo de livre circulação de mercadorias (mas não de pessoas) com a União Europeia, tendo como missão fazer o Reino Unido se reposicionar como uma grande e global nação mercantilista. 

Incógnita

O problema é que nenhum membro da União Europeia lançou mão do Artigo 50 até hoje. Quem sai deve comunicar sua intenção de fazê-lo, negociar um acordo para tal e refazer suas leis internas para que isso tome forma num período de dois anos. Caso esse prazo se exceda, TODOS (hoje 28 países) devem concordar em estender o prazo para o divórcio efetivamente acontecer. Embora políticos na extrema direita britânica, líderes europeus e Brexiters estejam cobrando pressa e ação, não há nada no Artigo 50 que obrigue um país a sair correndo da União Europeia .

O que a União Europeia pode fazer para apressar o passo do Reino Unido rumo à porta de saída? Quase nada, legalmente falando, ressalta Kenneth Armstrong, professor de Lei Europeia na Universidade de Cambridge. A única carta que a UE tem na manga é outro artigo nunca antes colocado em prática: o 7o. do Tratado de Lisboa, que pode suspender um membro caso ele infrinja os princípios da liberdade, democracia, igualdade e do estado de direito. 

Para Nikos Skoutaris, professor de Lei Europeia na Universidade de East Anglia, não é caso da aplicá-la no Reino Unido pois não há violação dos valores fundamentais da UE. Ele lembra que, nos anos 90, o bloco ameaçou usá-lo como punição à ascensão de neonazistas no governo de coalizão na Áustria. E só. 

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