ONGs e Justiça contra-atacam novas câmeras para PM de SP. Foto: Governo de SP Câmeras corporais da PM de SP na mira
ONGs pedem para STF barrar aquisição de equipamento que dá opção ao policial de gravar ou não ações; governo federal dá diretrizes.
(São Paulo, brpress) – A decisão do governo de São Paulo de dar ao policial a opção de gravar ou não ações com câmeras corporais enfrenta oposição de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e à segurança pública, como a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Conectas Direitos Humanos, parceira da Ulster University, na exibição do documentário Agora Eu Quero Gritar (Right Now I Want to Scream, Brasil/Reino Unido, 2020) em evento paralelo às reuniões do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
O coletivo de organizações acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a revisão do edital, que prevê a aquisição de 12 mil câmeras corporais para a Polícia Militar de São Paulo – cuja eficácia tem sido contestada sistematicamente pelo governador de SP Tarcísio de Freitas (Republicanos), desde sua campanha eleitoral.
Violência policial
O governo de São Paulo cortou ao menos R$ 37,3 milhões do programa de câmeras corporais nas fardas da PM em 2023, cuja previsão era de que fossem investidos R$ 152 milhões. A tentativa de diminuir a fiscalização do comportamento dos policiais em ocorrências é mais uma prova da política de violência de estado defendida pelo político, aliado de Bolsonaro, tendo aumentado em 138% as mortes de civis em operações policiais no estado de SP..
Foram 179 casos nos primeiros três meses de 2024, contra 75 no mesmo período do ano passado. É o maior número de mortes em ações da PM no estado desde 2020, quando foram 218 vítimas. Em 2022, quando as câmeras corporais foram adotadas no governo de João Dória (PSDB), foram 74 casos.
Governança ou retrocesso?
Atualmente, estão em operação as mesmas câmeras adquiridas no governo Dória, que fazem gravações de forma ininterrupta, e os PMs não têm autonomia para escolher o que desejam registrar. Tarcísio afirmou que o novo modelo permitiria que, além do policial, o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) possa acionar de forma remota as câmeras, e que isso poderia trazer mais “governança” às gravações.
O que o governador de SP chama de “governança” para a segurança pública envolve ainda uma megaestrutura de espionagem da população e custo elevado, com esquema de vigilância integrada, captação de dados, imagens e compartilhamento das informações. É desenvolvido em parceria com a empresa árabe Edge Group, representada no Brasil por Marcos Degaut, ex-secretário do Ministério da Defesa no governo Bolsonaro.
Em artigo no Outras Palavras, Mariana Braghini, que estuda a privatização da guerra e empresas militares privadas no mundo pós-guerra, explica que se trata de uma tecnologia criada para contextos de conflito armado internacional. “O que está sendo feito é uma transposição dessa concepção para uma política de segurança pública que viola direitos civis.
A mudança no modus operandi das câmeras corporais que São Paulo pretende implementar, seguindo um modelo já adotado no Rio de Janeiro e em Santa Catarina e que está em processo de implementação em Minas Gerais, Rondônia e Roraima é considerada um “retrocesso inominável” pelo ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida.
Diretrizes nacionais
O governo federal também se mobiliza para evitar retrocessos na altíssima letalidade policial no Brasil. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, lançou nesta terça-feira (28/05), as diretrizes nacionais para o uso de câmeras corporais pela PM e outros agentes de segurança. A portaria estabelece 16 circunstâncias em que os equipamentos devem estar, obrigatoriamente, ligados, incluindo operações policiais em favelas que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.
A julgar pela repercussão negativa que o anúncio do governo de SP está enfrentando, com a oposição de think tanks como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Núcleo de Estudos da Violência da USP, Fogo Cruzado e Instituto Vladimir Herzog, o governo federal recomenda adotar, preferencialmente, o acionamento automático, quando a gravação é iniciada desde a retirada do equipamento da base até a sua devolução, registrando todo o turno de serviço.
“Ao extinguir a funcionalidade de gravação ininterrupta, a PM deixa a cargo dos próprios policiais a escolha sobre o acionamento das câmeras, o que pode diminuir os efeitos positivos do programa”, diz uma nota assinada pelas entidades. “Diferentes estudos no Brasil e no exterior indicam que, em média, os policiais não acionam a câmera corporal em 70% das ocorrências atendidas”.
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